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Proposição: PL 406 2019

 


Comissão Relator Distribuição Parecer Resultado Votado em
CCJ Juliana Brizola 01/10/2019 Favorável Aprovado 23/06/2020
CECDCT Any Ortiz 07/07/2020 Favorável Aprovado 01/09/2020
CEDST Eric Lins 16/09/2020 Favorável Aprovado 07/10/2020